Informação

O concurso para apresentação de candidaturas ao Programa Adaptar Turismo abre dia 21 de outubro de 2021 – Despacho Normativo n.º 24/2021, em anexo.

Beneficiários:

Micro, pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com atividade económica principal inserida nos CAE do turismo (consultar a lista de CAE no anexo 1 do Despacho Normativo n.º 24/2021) .

Critérios de elegibilidade dos Beneficiários:

1. Encontrarem-se os respetivos estabelecimentos devidamente licenciados para o exercício da atividade;
2. Encontrarem-se os respetivos estabelecimentos, quando aplicável, registados no Registo Nacional de Turismo;
3. Possuírem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;
4. Disporem de certificação eletrónica atualizada que comprove o estatuto de PME;
5. Terem ou poderem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
6. Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação;
7. Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
8. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

Critérios de elegibilidade dos projetos:

2. Ter um investimento de valor em despesa elegível não inferior a 2.500 euros;
3. Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como limite 31 de dezembro de 2022;
4. Não estar iniciado à data da apresentação da candidatura.

Despesas elegíveis:

1. Custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo obras de adaptação, que permitam responder a necessidades decorrentes da pandemia da doença COVID -19;
2. Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self-check-in e self-check-out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless;
3. Custos iniciais associados:

• Domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19, incluindo o investimento em hardware;
• Adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico;
• Subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service para interação com clientes e fornecedores;
• Criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual, bem como a criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

1. Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
2. Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Incentivo:

• Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável (fundo perdido).
• A taxa de incentivo é de 75% sobre as despesas elegíveis, com um limite máximo de 15.000 euros.
• No caso das empresas que estiveram encerradas administrativamente no contexto da situação da pandemia da doença COVID-19 e com atividade principal enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, a taxa de incentivo indicada no número anterior é majorada para 85%, com um limite máximo de 20.000 euros.

Período de candidatura:

O período para apresentação de candidaturas decorre a partir do dia 21 de outubro de 2021.

Downloads:

– Despacho Normativo n.º 24.2021