INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES DO PRODER

 

Esta ação encontra-se aberta em contínuo e tem como objetivos:

 

• Fomentar a renovação e o rejuvenescimento das empresas agrícolas;

• Promover o processo de instalação de jovens agricultores e o desenvolvimento e adaptação das suas explorações agrícolas;

• Contribuir para uma adequada formação e qualificação profissional dos jovens agricultores.

 

Podem candidatar-se os seguintes beneficiários:

 

• Jovens agricultores em regime de primeira instalação (a tempo completo ou a tempo parcial) que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola, considerando-se a data de candidatura como a data de instalação, nos casos em que o pedido de apoio venha a ser aprovado;

• Pessoas coletivas, em que os sócios gerentes que detenham a maioria do capital social tenham mais de 18 anos e menos de 40 à data da apresentação do pedido de apoio, e se instalem pela primeira vez como tal.

 

Os critérios de elegibilidade dos beneficiários são:

 

• Possuir o 9.º ano de escolaridade;

• Possuir a aptidão e competência profissional adequada ou realizar plano de formação obrigatório num prazo de 2 anos;

• Encontrar-se legalmente constituído, quando se trate de pessoas coletivas;

• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamentos;

• Não ter obtido aprovação de quaisquer ajudas ao investimento antes da data de apresentação do pedido de apoio;

• Não ter recebido quaisquer ajudas à produção ou à atividade agrícola.

 

Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável (a fundo perdido) e revestem 2 tipologias distintas:

 

• Prémio à instalação;

• Apoio aos investimentos.

 

O prémio à instalação corresponde a 40% do Valor do Investimento do Plano Empresarial (VIPE), não podendo ultrapassar os 30 000 €, no caso de produtor individual, ou os 40 000 €, se se tratar de pessoa coletiva em que mais do que um sócio-gerente cumpre as condições de jovem agricultor, detendo uma participação individual mínima de 25% do capital social.

O VIPE corresponde ao investimento total proposto, seja ele considerado despesa elegível ou não elegível.

Relativamente à segunda tipologia (apoio ao investimento), o montante a receber corresponde a uma percentagem do investimento elegível, que varia consoante se trata ou não de zona desfavorecida e de um investimento em produção primária entre 40% e 60%.

O incentivo a receber com esta tipologia de apoio nunca pode ultrapassar os 250 000 €.

A Autoridade de Gestão do PRODER emitiu um aviso que informa sobre a não existência de verbas disponíveis para aprovação de novos projetos.

No entanto, continua a ser possível submeter pedidos de apoio, uma vez que, caso venha a existir, de novo, dotação financeira disponível, os mesmos serão analisados por ordem de entrada.

 
APOIOS À CONTRATAÇÃO

Já sabe que pode contratar novos colaboradores, com financiamento até 100%, durante 12 meses?

Existem diversos apoios à contratação que o podem ajudar a encontrar o colaborador que precisa para alavancar o seu negócio.

Temos uma equipa especializada para o apoiar.

 

ESTÁGIOS EMPREGO

Estágios com a duração de 12 meses, não prorrogáveis.

 

DESTINATÁRIOS

Desempregados inscritos nos serviços de emprego e que se encontrem numa das seguintes condições:

•Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, e com uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)

•Com idade superior a 30 anos, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2 ou superior, estejam à procura de novo emprego e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura

•Pessoas com deficiência e incapacidade

•Integrem família monoparental ou cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, inscritos nos serviços de emprego

•Vítimas de violência doméstica

 

ENTIDADES PROMOTORAS

•Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos

•Autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas

•Entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local

 

APOIOS

•Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:

◦1 IAS* – para estagiários com qualificação de nível 2 ou inferior

◦1,2 IAS – para estagiários com qualificação de nível 3

◦1,3 IAS – para estagiários com qualificação de nível 4

◦1,4 IAS – para estagiários com qualificação de nível 5

◦1,65 IAS – para estagiários com qualificação de nível 6, 7 ou 8

 

•Refeição ou subsídio de alimentação

•Seguro de acidentes de trabalho

 


 

 

MEDIDA ESTÍMULO 2013

Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

 

DESTINATÁRIOS

Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições:

•Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos

•Inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou que tenham 45 anos ou mais ou, ainda, que sejam responsáveis por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre desempregado

•Outros inscritos, desde que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período

 

ENTIDADES PROMOTORAS

•Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos

 

APOIOS

•50% da retribuição mensal do trabalhador por um período máximo de 6 meses, no caso de celebração de contrato a termo certo ou de 18 meses, no caso de celebração de contrato de trabalho sem termo

 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

•Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador

•Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho

Nota: A entidade empregadora que possua menos de 5 trabalhadores, deve realizar obrigatoriamente a formação através de entidade formadora certificada

 

PRÉMIO DE CONVERSÃO À entidade promotora que converta um contrato de trabalho a termo certo (celebrado ao abrigo da medida Estímulo 2012 ou da presente medida) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio de conversão, no valor correspondente a 9 meses do apoio financeiro previsto nesta medida.

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS

•Celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 6 meses

•Criação líquida de emprego

•Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro

 


 

 

APOIO À CONTRATAÇÃO VIA REEMBOLSO DA TSU

Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho, sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, através do reembolso de uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) paga pelo empregador.

 

DESTINATÁRIOS Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições:

•Jovens com idades entre os 18 e os 30 anos, inclusive

•Adultos com idade igual ou superior a 45 anos

Podem, ainda, ser destinatários os desempregados inscritos com idade entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e que se encontrem numa das seguintes situações:

•Não tenham concluído o ensino básico

•Sejam responsáveis por família monoparental

•O respetivo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego

Nota: São equiparados a desempregados, os inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

 

ENTIDADES PROMOTORAS •Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos

 

APOIOS Reembolso, total ou parcial, por um período máximo de 18 meses, do valor da TSU paga mensalmente relativamente ao trabalhador contratado, nos seguintes termos:

•100% do valor da TSU, no caso de contrato sem termo

•75% do valor da TSU, no caso de contrato a termo certo

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS

•Celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo parcial ou a tempo completo, pelo período mínimo de 6 meses

•Criação líquida de emprego

•Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro

 


 

 
PASSAPORTE PARA O EMPREENDEDORISMO

 

Candidaturas abertas até 15 de Maio

 

A medida passaporte para o empreendedorismo apoia jovens empreendedores, com formação superior, no desenvolvimento dos seus projetos empresariais inovadores.

Os apoios concedidos pelo Passaporte para o Empreendedorismo são:

 

• Bolsa do Passaporte para o Empreendedorismo no valor de 691,70€ atribuída por um período mínimo de 4 meses e até ao máximo de 12 meses;

• Acesso a uma rede de mentores que irão fornecer aconselhamento empresarial;

• Assistência técnica para o desenvolvimento do seu projeto empresarial.

 

 

 
QUANTO PODE DEDUZIR NO SEU IRS DE 2013

 

Está a decorrer durante o mês de abril o prazo para entrega da declaração de IRS, via internet, para os rendimentos de trabalho dependente e pensões.

Para os restantes rendimentos a declaração de IRS deve ser entregue durante o mês de maio.

Com o aumento da carga fiscal dos últimos anos os contribuintes têm vindo a pagar cada vez mais IRS.

Saiba os novos limites às despesas e os benefícios fiscais que podem deduzir ao seu IRS de 2013.

 

DESPESAS (A):

- 10% das despesas de saúde, com o limite de 838,44 €; nos agregados com mais de 3 filhos pode deduzir-se mais 125,76€ por cada;

- 30% das despesas com formação e educação, com o limite máximos de 760,00€; nos agregados com mais de 3 filhos pode deduzir-se mais 142,50€ por cada;

- 25% dos encargos com lares até ao máximo de 403,75€;

- 20% das pensões de alimentos, até ao máximo de 419,22 € por mês;

- 15% das rendas da habitação pagas, até um máximo de 502€;

- 15% dos juros dos empréstimos habitação, até ao máximo de 296€.

 

No seu conjunto estas despesas não podem ultrapassar determinado limite conforme tabela abaixo (A).

 

BENEFÍCIOS FISCAIS (B):

- 20% das aplicações com PPR, com limites variáveis consoante a idade;

- 10% dos prémios dos seguros de saúde com limite de 50€ ou 100€, consoante seja solteiro ou casado; acrescem 25€ por cada dependente a cargo;

- 25% dos donativos feitos ao estado com limite de 15% da coleta quando feitos a outras instituições.

 

No seu conjunto estes benefícios não podem ultrapassar determinado limite conforme tabela abaixo (B).

 
NOVO REGIME DE IVA DE CAIXA

Com a aprovação Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, surge o novo regime de IVA de caixa, que visa melhorar as condições de tesouraria das empresas portuguesas.

Condições de acesso

Para optar por este regime as empresas têm de cumprir os seguintes requisitos:

                - Um Volume de Negócio em 2012 inferior a 500.000 euros.

                - Estejam registados para efeitos de IVA há, pelo menos, 12 meses.

                - Tenham a sua situação contributária regularizada.

                - Sem obrigações declarativas em falta.

É atribuído à Autoridade Tributária, o poder de aceder a todas as informações e documentos bancários das empresas que adotem o Regime de IVA de Caixa.

Exigibilidade do imposto

O Regime de IVA de Caixa é de adesão opcional e permite às empresas aderentes entregar o IVA ao Estado apenas no momento do recebimento das faturas e não aquando da sua emissão. Contudo, só poderão deduzir o IVA suportado nas aquisições no momento do pagamento.

Importa realçar que o IVA tem de ser entregue ao Estado passados 12 meses da emissão da fatura, ainda que não tenha sido liquidada.

Regras relativas à emissão dos documentos

No seguimento deste regime, as faturas emitidas relativas às operações abrangidas por este regime devem conter a menção “IVA – regime de caixa”.

No momento do recebimento total ou parcial das faturas, é obrigatória a emissão de recibo. A data do recibo deve coincidir com a data do recebimento da fatura.

O recibo emitido pelos sujeitos passivos enquadrados neste regime, ou emitido a estes sujeitos passivos, deve conter os elementos necessários à determinação do valor da operação, nomeadamente, o preço líquido de imposto, a (s) taxa (s) aplicável (eis), o montante do imposto liquidado, o NIF do emitente e do adquirente e a referência à (s) fatura (s) a que respeita o pagamento.

Opção pelo regime

Para aderirem ao novo Regime de Iva de Caixa, as empresas devem comunicar a sua opção à AT através do Portal das Finanças e terão de permanecer no regime durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. Se optarem pelo novo regime até 30 de Setembro, o mesmo produz efeitos a 1 de Outubro de 2013. As que preferirem aderir a partir de 1 de Janeiro de 2014, terão de fazer o pedido até ao final do mês de Outubro de 2013.

Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

 
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